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Campanha de Informação – ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA

De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho: “A SGPCM, em colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias

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