Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Tábua tem como suporte legal a Lei n.º147/99 de 01 de Setembro – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. É uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional que tem por objectivos a promoção dos direitos da criança e do jovem, bem como a protecção da criança ou jovem em perigo.

Funciona em duas modalidades:

Comissão Alargada – vocacionada para desenvolver acções de âmbito geral, de sensibilização da comunidade, de promoção dos direitos da criança ou do jovem e da prevenção das situações de perigo

Comissão Restrita – compete intervir nas situações concretas em que uma criança ou jovem está em perigo.

• Considera-se que uma criança/jovem está em situação de perigo quando:

- Está abandonada ou vive entregue a si própria;

- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

- Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

- É obrigada a executar actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação ou desenvolvimento;

- Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

- Assume comportamentos ou entrega-se a actividades ou consumos que afectam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se oponha de modo adequado a remover essa situação.

• Denúncia da Situação:

Qualquer pessoa, entidade policial ou judiciária ou com competência em matéria de infância ou juventude pode denunciar uma situação de perigo, através de contacto telefónico, escrito ou pessoal.