Licenciamento e Registo de Canídeos e Felídeos

Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da sua área de residência.

O registo deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a identificação, na junta de freguesia da área de residência do detentor do animal, mediante apresentação dos seguintes documentos:

Boletim sanitário atualizado, vacinação antirrábica em dia.
Identificação eletrónica (chip), duplicado da ficha de registo devidamente preenchida por médico veterinário (canídeos nascidos após 1 de Julho de 2008).

Para a licença e registo de cães de caça, é necessário:

Documentos acima mencionados;
Carta de caçador válida.

No caso de transferência de canídeo para outro detentor, tem que se dar baixa do registo do animal e preencher, a declaração de transferência de propriedade, para que o novo detentor o possa registar na sua área de residência.

Faça o download da declaração aqui.

NOTA: A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor à junta de freguesia.